Operação de Combate à Sonegação Fiscal requer devolução de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos

Ministérios Públicos de 17 Estados e do Distrito Federal deflagraram, nesta quarta-feira (09/11), a terceira Operação Nacional de Combate à Sonegação Fiscal. A ação foi comandada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), presidido pelo Procurador-Geral de Justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro. O grupo integra o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), presidido pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes. Foram oferecidas 473 denúncias em face de 775 pessoas, ligadas a 480 empresas de diferentes ramos de atividade. As denúncias requerem a devolução de cerca de R$ 1,532 bilhão aos cofres públicos. Também foram realizadas fiscalizações em cerca de 10 mil estabelecimentos comerciais em todo o país. A operação contou também com a participação de 136 Promotores e Procuradores de Justiça, além de auditores fiscais e representantes de Secretarias de Fazenda.

De acordo com o Presidente do GNCOC, os MPs avaliam que existem cerca de R$ 16,4 bilhões em representações fiscais - valor encontrado nas Secretarias de Receita dos Estados, sob suspeita de sonegação. “Esses recursos deveriam ser revertidos em proveito da sociedade, nas áreas de saúde, educação e segurança, mas são indevidamente desviados em proveito particular. Ações como essa buscam a unidade institucional dos MPs e promove o envolvimento dos demais setores públicos de forma cooperativa”, afirmou Trigueiro em entrevista concedida na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

Ainda segundo Trigueiro, o maior alvo de sonegação nos Estados é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). No Rio de Janeiro, a Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal ofereceu 43 denúncias em face de 68 pessoas ligadas a 26 empresas envolvidas em fraude e sonegação, a maioria do setor de combustíveis. A sonegação fiscal apurada no Estado, a partir da deflagração dessas ações penais, é de R$ 173,6 milhões. O setor foi o foco também do Estado de São Paulo, que teve diversos postos de gasolina fechados ao serem constatadas irregularidades. Em SP, o valor em representações fiscais chega a R$ 11,8 bilhões. No Distrito Federal foram cancelados cerca de três mil cadastros fiscais de empresas de diversos setores e lavrados 40 autos de infração contra empresas, no valor de R$ 200,4 milhões. Em alguns Estados também foram cumpridas prisões e mandados de busca e apreensão, além de terem sido realizadas ações educativas.

Os crimes mais comuns contra a Ordem Tributária, previstos na Lei 8.137/90, são os de omissão de receitas e de informações e os de omissão de notas ou documentos fiscais que comprovem o recolhimento de tributos. A pena prevista é de 2 a 5 anos de prisão, além da devolução dos recursos sonegados.

“O CNPG sente orgulho do trabalho realizado pelo GNCOC, que muito contribui para a diminuição da impunidade em crimes desta natureza que tanto lesa os cofres públicos”, afirmou o Presidente do CNPG e Procurador-Geral de Justiça do MPRJ, Cláudio Lopes.

O GNCOC é um grupo formado por Membros dos Ministérios Públicos Estaduais e da União. Foi criado em 2002 pelo CNPG em homenagem ao Promotor de Justiça de Minas Gerais José Lins do Rêgo Santos, morto em uma ação armada de uma organização criminosa que atuava no ramo de adulteração de combustíveis.

Participaram da coordenação nacional da operação, os Promotores de Justiça Lidson Fausto da Silva (MP-ES) e Áureo Braga (MP-RS). Na entrevista coletiva estiveram também presentes o Coordenador da COESF do MPRJ, Promotor de Justiça Homero das Neves Freitas Filho e os Promotores de Justiça Mônica Martino Pinheiro Marques, Adriana Santos da Silveira, Eduardo Luiz Rolins de Faria, Fábio Corrêa de Matos Souza e João Luiz Ferreira de Azevedo Filho.

Os 17 estados que participam da operação são Espírito Santo, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Amazonas, Amapá, Paraíba, Ceará, Sergipe, Pará, Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro e Paraná, além do Distrito Federal.

Nova Lei das Cautelares Processuais Penais é debatida em evento promovido pelo 2º CAOp e o CEJUR

O Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) e a Coordenação do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais realizaram, nesta sexta-feira (11/11), encontro com o tema “A Lei nº 12.403/2011: Nova Lei das Cautelares Processuais Penais”. O evento contou com a participação de Membros e servidores e teve como palestrantes o Procurador de Justiça aposentado do MP de São Paulo e professor da USP Antônio Scarance Fernandes e o Promotor de Justiça também do MPSP Rogério Sanches Cunha.

Durante a abertura, a Coordenadora do CEJUR, Maria Cristina dos Anjos Tellechea, representando o Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Lopes, que se encontrava em Fortaleza, presidindo reunião do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), ressaltou que a importância do evento poderia ser medida pela presença dos ilustres doutores com reconhecida produção acadêmica”.

O Procurador de Justiça aposentado Antônio Scarance Fernandes discorreu sobre medidas cautelares pessoais. Ele ressaltou que a nova Lei dá ao Juiz maior flexibilidade em relação à aplicação das medidas cautelares, “pois não se trata mais de prisão ou nada”. “A prisão preventiva só deve ser aplicada quando as demais não forem adequadas”, afirmou. O professor Scarance frisou ainda que a nova lei introduziu o contraditório na aplicação das medidas cautelares, “até para que o Juiz possa verificar qual a mais adequada”. “Pelo seu papel na sociedade, é mais interessante ao Promotor de Justiça trabalhar por aquela de maior rigor”, afirmou no final de sua intervenção.

A segunda palestra, proferida pelo Promotor de Justiça Rogério Sanches Cunha, teve como tema “Lei nº 12.403/2011: Visão Geral”. Ele disse que a nova lei apenas procurou ajustar suas normas à Constituição Federal de 1988 e “também, na minha visão pessoal, aos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos”. O Membro do MP de São Paulo ressaltou que a nova lei “privilegiou o sistema acusatório ao evitar o Juiz inquisidor”, que “não pode mais aplicar a prisão preventiva na fase de inquérito, nem, ao meu ver, no caso da Lei Maria da Penha, que é de 2006, e não há que se falar no princípio da especialização ”.

Compuseram ainda a mesa que dirigiu os trabalhos, a Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Procuradora de Justiça Maria Cristina Menezes de Azevedo; o Procurador de Justiça Marcos André Chut, Coordenador do Grupo Especial de Atuação Integrada Regional; o Procurador de Justiça Joel Tovil, Assessor de Assuntos Institucionais; a Promotora de Justiça Renata Vasconcellos Araújo Bressan, Coordenadora do 2º CAOp; e o Promotor de Justiça Vinícius Winter de Souza Lima, Subcoordenador do 2º CAOp.

Em seguida foram realizados debates sobre os principais aspectos abordados nas duas palestras. O encontro, realizado no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria Geral de Justiça, estava sendo transmitido em tempo real pela internet com participação dos espectadores por via de correio eletrônico.

MPRJ reafirma seu compromisso com elucidação de crimes

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Chefia Institucional, a propósito das matérias jornalísticas publicadas pelo Jornal &quotO Globo", reafirma o seu compromisso de cumprimento da META II - ENASP, determinada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), visando à elucidação de crimes de homicídios ocorridos até dezembro de 2007, cuja investigação sempre competiu, prioritariamente, à Polícia Judiciária.

Esclarece o Procurador-Geral de Justiça que eventuais equívocos verificados em manifestações de Promotores de Justiça, por ocasião de promoções de arquivamento, serão objeto de análise própria pelos órgãos de controle da Instituição, sendo possível afirmar, com segurança, que não comprometem o trabalho responsável que vem sendo realizado para cumprimento da META, especialmente em razão da chancela que vem recebendo do Poder Judiciário.

O Ministério Público esclarece, ainda, que, a partir da META II, houve um incremento na resolução de casos pendentes, mensurados através do aumento do número de denúncias, além de expressivo incremento de diligências realizadas pela polícia, com o exaurimento das investigações, proporcionando o encerramento de inúmeros procedimentos que se encontravam, de fato, paralisados e sem investigação há anos, tudo mediante a um prévio e inovador roteiro administrativo colocado à disposição dos Promotores de Justiça, no sentido de requisitar das autoridades policiais agilização do andamento dos inquéritos policiais.

Finalmente, salienta o Chefe do MP fluminense o compromisso de todos os integrantes da Instituição com o combate à criminalidade e à impunidade em nosso país, sobejamente demonstrado por sua firme atuação em diversas ocasiões, e que eventuais equívocos não podem abalar a credibilidade e o respeito que gozam os Membros do Ministério Público perante a sociedade.

Concurso para Promotor de Justiça: inscrições abertas de 15/09 a 17/10

As inscrições para o XXXII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira (Promotor de Justiça Substituto) serão abertas na próxima quinta-feira (15/09). Para se inscrever, os interessados devem entrar no site www.mp.rj.gov.br, clicar no link “Concursos” e preencher o formulário. Para aqueles que não possuem acesso à internet, o MPRJ disponibilizará computadores na sede da Fundação Escola Superior do Ministério Público (Femperj), Rua Almirante Barroso nº 90, Centro.


Podem concorrer as vagas os bacharéis em Direito com três anos de prática jurídica comprovada. A taxa de inscrição é de R$ 220. O edital e o regulamento do concurso já estão disponíveis no site do MPRJ.

A seleção contará com as seguintes etapas: a primeira de prova objetiva, que deverá ser realizada sem consulta e cujo valor mínimo de acertos para garantir a classificação do candidato para fase seguinte é de 50%; e as demais de prova discursiva, prova especializada, prova oral e prova de português (classificatória).

Concurso para Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares

MPRJ publica edital do Concurso para Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) publica, nesta terça-feira (06/09), o edital do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares da Instituição, no Diário Oficial do Estado. Estão abertas 155 vagas no total para o preenchimento dos cargos de Analista Administrativo (15 vagas) e Analista Processual (14 vagas), de Nível Superior, e de Técnico Administrativo (120 vagas) e Técnico de Notificação e Atos Intimatórios (6 vagas), de Nível Médio.

As inscrições estarão abertas do dia 08 de setembro ao dia 09 de outubro e serão realizadas, exclusivamente via internet pelo site www.fujb.ufrj.br/mprj. As provas serão objetivas e deverão ser realizadas em data a ser divulgada no site de inscrição, cabendo ao candidato acompanhar sua divulgação. Haverá a realização da prova nas cidades do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, Angra dos Reis, Volta Redonda, Cabo Frio e Campos dos Goytacazes.

As taxas de inscrição cobradas para os cargos de Analista e Técnico serão de R$ 80 e R$ 60, respectivamente. Os salários para Analista estão fixados em R$ 5.143,19. E para o cargo Técnico será de R$ 3.157,47.

Para o Presidente da Comissão de Concurso, Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega a realização do concurso é fundamental para a execução dos serviços prestados pela Instituição. “Temos pressa na realização do concurso tendo em vista a grande necessidade para o MP desempenhar com eficiência suas atribuições”, afirmou Navega.

DRACO e GAECO deflagram operação contra “Liga da Justiça”

A Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) deflagraram nesta quinta-feira (01/09) a Operação Pandora, para desarticular as atividades de milicianos remanescentes da “Liga da Justiça”. No total, 17 pessoas tiveram a prisão preventiva requerida pelo GAECO e foram denunciados à Justiça para que respondam por formação de quadrilha para a prática de crimes hediondos.

De acordo com a denúncia, o policial aposentado Anisio de Souza Bastos, lotado na Corregedoria Interna da Polícia Civil (COINPOL), e teve a preventiva decretada, agia como “agente infiltrado” na Corregedoria e fornecia aos comparsas informações sigilosas sobre as rotinas e operações policiais. Também seria incumbido de provocar a realização de operações contra a milícia rival (“Comando Chico Bala”) e de prender seus integrantes, inclusive com base em informações repassadas pela “Liga da Justiça”. Em entrevista coletiva na Academia de Polícia (ACADEPOL), o Promotor do GAECO Marcus Vinicius Moraes Leite revelou que o ex-integrante da COINPOL recebia cerca de R$ 40 mil por mês para repassar as informações.

“A investigação comprovou que a engrenagem desta milícia é grande, com centenas de pessoas envolvidas. Por isso, o combate à organização criminosa demanda um esforço contínuo”, acrescentou o Promotor de Justiça.

A operação foi deflagrada às 6h, com apoio da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança e da Corregedoria Geral Unificada. Além das prisões, 150 policiais civis cumpriram em 33 endereços mandados de busca e apreensão requeridos pelo GAECO e expedidos pela 42ª Vara Criminal da Capital. Foram recolhidos cerca de R$ 45 mil (R$ 33 mil em dinheiro e o restante em cheques), uma pistola, três carregadores de munição, um carro Ford Ecosport, computadores, máquina de contar dinheiro, documentos e material relacionado a caça-níqueis.

A milícia, de acordo com a denúncia, continua agindo em localidades da Zona Oeste como Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Paciência e Santíssimo. Entre as atividades criminosas citadas estão homicídios qualificados, extorsões, espancamentos, sequestros, torturas e porte ilegal de armas de fogo. A quadrilha, segundo o GAECO, lucra com a cobrança de taxas de moradores, comerciantes e pessoas dedicadas ao transporte alternativo (vans e mototaxis). Monopoliza ainda o comércio de gás natural veicular (GNV), botijões de gás e TV a cabo (gatonet). Com o dinheiro arrecadado, foram comprados veículos de luxo, lanchas e imóveis, diz a denúncia.

Toni Angelo Souza de Aguiar, conhecido como “Erótico”, também está entre os denunciados com prisão preventiva decretada pela 42ª Vara Criminal da Capital. Segundo a denúncia, ele é o líder do bando. Atualmente foragido, Angelo é apontado como o responsável por coordenar a atuação dos demais, sem deixar de participar de empreitadas criminosas e homicídios. Michel Cunha de Carvalho (Michel Baleia), atualmente preso, é homem de confiança de Ricardo Teixeira Cruz, o Batman, atuando no gerenciamento dos lucros e nas extorsões.

O Promotor ressaltou também que alguns integrantes do bando continuavam a gerenciar as atividades mesmo estando presos. Este seria o caso de Carlos Ari Ribeiro (Carlão), recentemente expulso da Polícia Militar. Ele foi preso em flagrante em junho de 2010 com uma pistola que, segundo exame balístico, foi usada em diversos homicídios. De acordo com a investigação, ele e Ivo Mattos da Costa Junior (Tomate), também preso e expulso da corporação, fizeram ligações de dentro do Batalhão Especial Prisional (BEP) para coordenar extorsões.

Assassinato de testemunhas

Ao defender a necessidade da prisão preventiva dos denunciados, o GAECO afirma que, após a deflagração de outra ação penal, em 2009, os denunciados e outros comparsas assassinaram a testemunha Leonardo Baring e chacinaram quatro membros da família da testemunha Vicente de Souza Junior (incluindo seu pai, de 90 anos, cujo cadáver foi encontrado em um cemitério clandestino, algemado e com sinais de tortura).

“Isso demonstra que tais indivíduos não medirão consequências para salvaguardar seus interesses escusos, ainda que à custa de muito sangue e do escárnio às Instituições”, diz o texto da denúncia.

“Além de extremamente violentas, as milícias provocam perda da confiança da população em relação ao poder público. A Operação Pandora demonstra que a Secretaria de Segurança e o Ministério Público, por meio do GAECO, não vão dar trégua no combate a estas organizações criminosas”, afirmou o Delegado Titular da DRACO, Alexandre Capote, durante a entrevista coletiva. O Coordenador do GAECO, Promotor de Justiça Claudio Varela, também participou da apresentação do balanço da operação.

MP cobra esclarecimentos sobre problemas no bonde de Santa Teresa

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro realizou reunião, nesta sexta-feira (02/09), para cobrar esclarecimentos da Secretaria de Estado de Transportes sobre a situação do bondinho de Santa Teresa. A reunião foi marcada pelo Promotor de Justiça Carlos Andresano Moreira, responsável pelo Inquérito Civil que apura as circunstâncias do acidente de sábado (27/08) que resultou na morte de cinco pessoas. Também esteve presente o Promotor Marcus Cavalcante Pereira Leal, que atua na Ação Civil Pública de 2008 em que o Estado e a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística foram condenados a reformar os bondes, as vias férrea e aérea e a oficina. Convidado, o Secretário de Transporte Júlio Lopes não compareceu, por isso, os Promotores se reuniram apenas com o Subsecretário de Transporte e presidente da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes (CENTRAL), Sebastião Rodrigues.

Durante a reunião, foi proposta pelo MPRJ a implementação de um programa extrajudicial de indenizações às vítimas. Para o MPRJ, esta medida pode minimizar o sofrimento de vítimas e familiares, evitando que tenham que recorrer à Justiça para exigir a reparação de danos sofridos tendo que esperar a conclusão de delongas judiciais. O Procurador-Chefe de Serviços Públicos da Procuradoria-Geral do Estado, Flávio de Araújo Willeman, também presente na reunião, afirmou que a proposta depende da conclusão dos laudos técnicos que apontarão as razões e responsabilidades pelo acidente.

Rodrigues informou que a empresa pública instaurou uma sindicância para apurar responsabilidades. Em relação à ação de 2008, disse que apresentará em 10 dias um relatório sobre os investimentos feitos a partir da determinação da Justiça. Segundo ele, os investimentos para a modernização dos bondes foram paralisados por conta da declaração de nulidade pelo Tribunal de Contas do Estado de contrato anteriormente firmado com a empresa TTRANS.

O Subprocurador-Geral de Justiça Leonardo Chaves também participou da reunião, assim como a Assessora da Secretaria de Transportes Tatiana Carius.

Investigações

O Ministério Público, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, instaurou Inquérito Civil para apurar as circunstâncias do acidente envolvendo o bondinho de Santa Teresa. O procedimento apura as reais condições de operação, manutenção, conservação e uso do bonde acidentado. A portaria foi assinada pelos Promotores de Justiça Carlos Andresano Moreira e Pedro Rubim Borges Fortes.

O MPRJ oficiou a empresa pública CENTRAL, a Secretaria Estadual de Transportes, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGESTRANP), o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA) e demais órgãos envolvidos na apuração dos fatos.

Na terça-feira (30/08), o Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Soares Lopes, recebeu uma representação encaminhada pelo Vereador Paulo Messina com denúncias sobre a superlotação do sistema e o péssimo estado de conservação dos bondes. A representação foi recebida ontem e foi instaurado inquérito para apurar a possível responsabilidade do secretário de Transportes.

Em 2008, o MPRJ já havia ajuizado Ação Civil Pública, de número 2008.001.362.359-4, em que requereu que o Estado e a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística fossem condenados a reformar os bondes de Santa Teresa, as vias férrea e aérea, a Oficina de Bondes, entre outras medidas de recuperação do sistema. A Ação foi promovida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural. O Tribunal de Justiça já decidiu pelo cumprimento das medidas exigidas pelo MP em 1ª e 2ª instâncias. O Estado vem recorrendo da decisão. Hoje o processo está na Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, que analisa um recurso especial que poderá levar o processo para decisão em instâncias superiores, em Brasília.

Na área criminal, o MPRJ, através da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal, também vem acompanhando as investigações da Polícia Civil no inquérito conduzido pelo Titular da 7ª DP (Santa Teresa).